Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 26 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 01/06/2022 | ANTÔNIO GOMES | parecer_projeto_de_lei_no_26.2022.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 02/06/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer CLJ - 02.06.2022.pdf |