Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 263 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer | Parecer Jurídico | 29/03/2022 | Josebergue Alves | parecer_juridico_-_pl_263_-_alteracao_da_lei_2.676_2017._possibilidade.pdf |
Parecer | Parecer Jurídico | 30/03/2022 | Antonio Gomes | projeto_de_lei_no_263.2021.pdf |
Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 30/03/2022 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj_30.03.2022.pdf |
Autógrafo | Autógrafo | 12/04/2022 | Mesa Diretora | 21-_projeto_de_lei_n._263-2021_-_altera_o_artigo_1o_constante_na_lei_municipal_no_2.676_de_20_de_junho_de_2017_e_da_outras_providencias._ass.pdf |