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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Augusto Maia - Voto de Aplausos nº 55 de 2026
(Voto de Aplausos nº 55 de 2026)
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Autor
Augusto Maia
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Não
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