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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Caetano Motos - Voto de Aplausos nº 46 de 2023
(Voto de Aplausos nº 46 de 2023)
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Autor
Caetano Motos
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Não
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