Parecer Jurídico - Parecer de 09/06/2022 por Antônio Gomes (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 63 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer

Data

09/06/2022

Autor

Antônio Gomes

Ementa

Indexação