Parecer Jurídico - Parecer de 21/06/2022 por Josebergue Alves (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 78 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer

Data

21/06/2022

Autor

Josebergue Alves

Ementa

Indexação