Parecer Jurídico - Parecer de 21/06/2022 por Josebergue Alves (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
21/06/2022
Autor
Josebergue Alves
Ementa
Indexação