Anexo de Projeto de Lei - PARECER de 19/07/2022 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo de Projeto de Lei
Nome
PARECER
Data
19/07/2022
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral