Parecer Jurídico - Parecer de 18/08/2022 por Josebergue Alves (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 109 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
18/08/2022
Autor
Josebergue Alves
Ementa
Indexação