Parecer Jurídico - PARECER de 31/08/2021 por DIOGO NEVES (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 172 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER

Data

31/08/2021

Autor

DIOGO NEVES

Ementa

Indexação