Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - PARECER de 24/08/2022 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 123 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Nome
PARECER
Data
24/08/2022
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação