Parecer Jurídico - PARECER de 31/08/2022 por JOSEBERGUE ALVES (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 130 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
31/08/2022
Autor
JOSEBERGUE ALVES
Ementa
Indexação