Anexo de Projeto de Lei - PARECER de 31/08/2022 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 130 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo de Projeto de Lei
Nome
PARECER
Data
31/08/2022
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral