Parecer Jurídico - PARECER de 01/09/2021 por COMISSÃO (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 172 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
01/09/2021
Autor
COMISSÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral