Parecer Jurídico - PARECER de 14/09/2022 por ANTÔNIO GOMES (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 137 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER

Data

14/09/2022

Autor

ANTÔNIO GOMES

Ementa

Indexação