Parecer Jurídico - PARECER de 21/09/2022 por ANTONIO GOMES VASCONCELOS MENEZES (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 139 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
21/09/2022
Autor
ANTONIO GOMES VASCONCELOS MENEZES
Ementa
Indexação
Texto Integral