Parecer Jurídico - PARECER de 26/10/2022 por JOSEBERGUE JOÃO ALVES (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 155 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
26/10/2022
Autor
JOSEBERGUE JOÃO ALVES
Ementa
EMENTA: Direito administrativo. Análise. Legalidade e constitucionalidade. Projeto de Lei 155/2022. Institui o programa de orientação sobre tutela animal responsável nas escolas de rede municipal de ensino de Santa Cruz do Capibaribe. Possibilidade.
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