Parecer Jurídico - PARECER de 26/10/2022 por JOSEBERGUE JOÃO ALVES (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 156 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
26/10/2022
Autor
JOSEBERGUE JOÃO ALVES
Ementa
EMENTA: Direito administrativo. Análise. Legalidade e constitucionalidade. Projeto de Lei 156/2022. Legislativo. Instituição da Carteira do Autista. Lei anterior nº 2.871/2018. Mesmo objeto. Impossibilidade.
Indexação