Parecer Jurídico - PARECER de 25/10/2021 por ANTÔNIO GOMES (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER

Data

25/10/2021

Autor

ANTÔNIO GOMES

Ementa

Indexação