Parecer Jurídico - PARECER de 09/11/2022 por ANTONIO GOMES VASCONCELOS MENEZES (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 157 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER

Data

09/11/2022

Autor

ANTONIO GOMES VASCONCELOS MENEZES

Ementa

Indexação