Parecer Jurídico - PARECER de 07/12/2022 por JOSEBERGUE JOÃO ALVES (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 169 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
07/12/2022
Autor
JOSEBERGUE JOÃO ALVES
Ementa
Indexação