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Parecer Jurídico - PARECER de 14/12/2022 por ANTONIO GOMES VASCONCELOS MENEZES (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 169 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER

Data

14/12/2022

Autor

ANTONIO GOMES VASCONCELOS MENEZES

Ementa

Indexação

OpenAPI