Parecer Jurídico - PARECER de 08/02/2023 por JOSEBERGUE JOÃO ALVES (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 172 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
08/02/2023
Autor
JOSEBERGUE JOÃO ALVES
Ementa
Indexação