Parecer Jurídico - PARECER de 15/02/2023 por ANTONIO GOMES VASCONCELOS MENEZES (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 172 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER

Data

15/02/2023

Autor

ANTONIO GOMES VASCONCELOS MENEZES

Ementa

Indexação