Parecer Jurídico - PARECER de 15/02/2023 por ANTONIO GOMES VASCONCELOS MENEZES (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 172 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
15/02/2023
Autor
ANTONIO GOMES VASCONCELOS MENEZES
Ementa
Indexação
Texto Integral