Parecer Jurídico - PARECER de 28/02/2023 por JOSEBERGUE JOÃO ALVES (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
28/02/2023
Autor
JOSEBERGUE JOÃO ALVES
Ementa
Indexação