Parecer Jurídico - Parecer de 04/11/2021 por Josebergue Alves (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
04/11/2021
Autor
Josebergue Alves
Ementa
Indexação