Parecer Jurídico - PARECER de 16/03/2023 por ANTONIO GOMES VASCONCELOS MENEZES (Emenda nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
16/03/2023
Autor
ANTONIO GOMES VASCONCELOS MENEZES
Ementa
Indexação
Texto Integral