Parecer Jurídico - Parecer de 04/04/2023 por ANTONIO GOMES (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 47 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
04/04/2023
Autor
ANTONIO GOMES
Ementa
Indexação
Texto Integral