Parecer Jurídico - PARECER de 04/04/2023 por JOSEBERGUE JOÃO ALVES (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 47 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
04/04/2023
Autor
JOSEBERGUE JOÃO ALVES
Ementa
Indexação