Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - PARECER CLJ de 05/04/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Nome
PARECER CLJ
Data
05/04/2023
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação