Parecer Jurídico - PARECER de 08/05/2023 por GLÁUCIO FERNANDES DA SILVA SOARES (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 74 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER

Data

08/05/2023

Autor

GLÁUCIO FERNANDES DA SILVA SOARES

Ementa

Indexação