Anexo de Projeto de Lei - PARECER de 30/05/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Resolução nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo de Projeto de Lei
Nome
PARECER
Data
30/05/2023
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação