Parecer Jurídico - PARECER de 06/06/2023 por JOSEBERGUE JOÃO ALVES (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 91 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
06/06/2023
Autor
JOSEBERGUE JOÃO ALVES
Ementa
Indexação