Parecer Jurídico - Parecer de 12/06/2023 por Gláucio Fernandes da Silva Soares (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
12/06/2023
Autor
Gláucio Fernandes da Silva Soares
Ementa
Indexação