Parecer Jurídico - Sobre a obrigatoriedade de Pareceres das Comissões de 04/08/2023 por Dr. Higor Nascimento (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 63 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Sobre a obrigatoriedade de Pareceres das Comissões
Data
04/08/2023
Autor
Dr. Higor Nascimento
Ementa
Indexação
Texto Integral