Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de 21/11/2022 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 35 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer
Data
21/11/2022
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral