Parecer Jurídico - Parecer de 04/11/2021 por Diogo Neves (Projeto de Resolução nº 77 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
04/11/2021
Autor
Diogo Neves
Ementa
Indexação
Texto Integral