Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - Parecer C.L.J. de 06/09/2023 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Resolução nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer C.L.J.
Data
06/09/2023
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral