Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - Parecer CLJ de 03/10/2023 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Resolução nº 97 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer CLJ
Data
03/10/2023
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Indexação