Parecer Jurídico - PARECER de 10/10/2023 por GLÁUCIO FERNANDES DA SILVA SOARES (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 172 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER

Data

10/10/2023

Autor

GLÁUCIO FERNANDES DA SILVA SOARES

Ementa

Indexação