Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de 24/10/2023 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Resolução nº 106 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer
Data
24/10/2023
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral