Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de 25/10/2023 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 172 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão de Legislação e Justiça

Nome

Parecer

Data

25/10/2023

Autor

Comissão de Legislação e Justiça

Ementa

Indexação