Parecer Jurídico - Parecer de 20/08/2021 por Josebergue Alves (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 164 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
20/08/2021
Autor
Josebergue Alves
Ementa
Indexação
Texto Integral