Parecer Jurídico - Parecer de 07/08/2021 por Antonio Gomes (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 164 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
07/08/2021
Autor
Antonio Gomes
Ementa
Indexação
Texto Integral