Parecer Jurídico - PARECER de 31/01/2024 por GLÁUCIO FERNANDES (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2024)

Dispõe sobre a revisão de Vencimentos Básicos dos Servidores do Quadro de Pessoal de Auditoria Fiscal e Tributária da Secretaria de Receita Municipal de Santa Cruz do Capibaribe, instituído pela Lei nº 3.404, de 09 de maio de 2022, e dá outras providências.