Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 01/02/2024 por JOSEBERGUE JOÃO ALVES (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/02/2024
Autor
JOSEBERGUE JOÃO ALVES
Ementa
Indexação