Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 11/03/2024 por GLÁUCIO FERNANDES (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 221 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
11/03/2024
Autor
GLÁUCIO FERNANDES
Ementa
Dispõe sobre a criação do Certificado e Selo de Agricultura Familiar no Município.
Indexação