Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 215-2024. LEGISLATIVO - SEMANA CO de 13/03/2024 por (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 215 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO 215-2024. LEGISLATIVO - SEMANA CO
Data
13/03/2024
Autor
Ementa
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