Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de 13/03/2024 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 219 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer
Data
13/03/2024
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral