Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO - 005-2024 - EXECUTIVO - SOCIEDA de 27/03/2024 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO - 005-2024 - EXECUTIVO - SOCIEDA
Data
27/03/2024
Autor
Ementa
Indexação